PGE-PE apresenta recurso contra suspensão de concurso para delegado

A Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE) encaminhou o agravo de instrumento contra decisão em primeiro grau que suspendeu a realização do concurso público para delegado da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) ontem, data limite do prazo para recorrer. A instituição aguarda o julgamento da matéria pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJPE). O certame foi suspenso no dia 24 de abril por suspeita de fraude na licitação, que escolheu o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco (Iaupe/UPENet) como organizador do processo seletivo, alguns dias antes da realização da prova objetiva, marcada para o dia 26 do mesmo mês. A decisão foi expedida pelo juiz Évio Marques, da 2ª Vara da Fazenda da Justiça Estadual.O número do processo é: 21653-85.2015.8.17.0001.

Segundo a procuradora responsável pelo recurso, Adriana Crizostomo da Silva, a suspensão prejudicou mais de 25mil candidatos inscritos e atrasa todo o cronograma de realização das provas, além da homologação e nomeação dos aprovados. Com isso, o prejuízo também evolve a administração das rotinas de investigação criminal promovidas pelas Delegacias de Polícia, que já sofrem com a escassez de profissionais. Em sua petição, a procuradora reclama que a deliberação ocorreu sem que o Estado fosse escutado pela Justiça. “Assim, no caso, o Estado foi tolhido no seu direito de defesa”, alegou.

A liminar que suspendeu o concurso ocorreu após ação expedida por uma candidata ao cargo através do advogado dela Rodrigo Almendra, especialista na área de certames públicos. Em sua petição, Almendra destacou que a modalidade de licitação escolhida pelo Estado de Pernambuco – Carta Convite – contraria o Decreto Estadual nº 32.539/2008. Segundo a norma, para aquisições de serviços a modalidade correta é o pregão eletrônico e, para completar, há ofensa à Lei Geral de Licitações já que a Carta Convite pode ser utilizada apenas para contratações de serviços com valores até R$ 80mil, valor excedido para contratação do Iaupe/UPENet. A Associação dos Delegados do Estado (Adeppe) apoia a medida.

A seleção oferece 100 vagas para a função, que exige graduação no Curso de Direito de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A remuneração inicial para a categoria é de R$ 9.069,81.